Na 3ª Sessão Ordinária e 1ª Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (16), foi discutido em primeiro turno sobre o projeto de Lei Complementar nº 13/2021 apresentado pelo prefeito Edemilson Canale, que altera a Lei Complementar 24 de 10 de março de 2006, a qual dispõe sobre a Reorganização e Modernização da Estrutura Administrativa, define o Quadro de Pessoal Comissionado da Prefeitura Municipal de Seara e dá outras providências.

Segundo a mensagem de encaminhamento, há necessidade de reestruturação dos cargos comissionados para proporcionar atribuições de funções adequadas, eficientes e mais eficazes ao bom andamento do serviço público.

A adoção da nova estrutura tem como objetivo o aprimoramento das práticas de governança corporativa, relativa à administração pública municipal, com a segregação das funções de direção, evitando o acumulo das atribuições de cargo tanto quanto para o executivo, secretários, responsáveis de unidades da administração ou assemelhado pela mesma pessoa.

O objetivo de impedir a concentração de poder para atingir a proposta estão sendo criados cargos intermediários e de suporte as funções de direção e excluindo cargos superiores como secretário adjunto de administração e secretário adjunto do interior. O cargo de consultor, do controle interno está sendo revogado por que passará a ser ocupado por servidor concursado.

De acordo com a tabela comparativa, encaminhada pela secretaria da administração do município, em resumo serão seis novos cargos criados no que se refere a valores de R$ 2.853,45 a mais.

Nem todos os cargos comissionados existentes estão preenchidos, isso é feito de acordo com a necessidade, sempre observando os limites constitucionais.