Lance Notícias | 31/12/2021 15:13

31/12/2021 15:13

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Projeto de Lei que garante absorventes higiênicos a estudantes de baixa renda é sancionado pelo governador do estado

Projeto de Lei que garante absorventes higiênicos a estudantes de baixa renda é sancionado pelo governador do estado

Com a sanção do governador Carlos Moisés, a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda na rede pública estadual de ensino agora é lei em Santa Catarina. O projeto do Governo do Estado, aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa, também integra o programa Gente Catarina, que tem como missão elevar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) nas regiões mais vulneráveis. A distribuição dos absorventes higiênicos começa já no próximo ano letivo da rede estadual.

— Nossa missão na gestão pública é trabalhar para melhorar a vida das pessoas. O combate à pobreza menstrual torna-se ainda mais relevante quando trazido para o contexto do ambiente escolar, não podemos aceitar que as jovens deixem de frequentar a escola por não terem acesso a itens de higiene como absorventes — afirma o governador.

Ajuda importante

Dados do Relatório Situação da População Mundial 2021 – Meu corpo me pertence: Reivindicando o direito à autonomia e à autodeterminação, do Fundo de População das Nações Unidas, nas escolas públicas brasileiras, revelam que cerca de quatro milhões de meninas já passaram por privações de higiene por não terem acesso a absorventes.

Estudos apontam que no Brasil, uma a cada quatro meninas já deixou de ir à escola por falta destes itens.

O quê estabelece a lei

A lei estabelece que, para receberem os absorventes, as estudantes devem integrar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal. A equipe gestora de cada escola deverá destacar um(a) servidor(a) público(a) efetivo(a) para a entrega, e a unidade também promoverá palestras e ações de conscientização às estudantes sobre a menstruação como um processo natural do corpo feminino.

— Queremos garantir bem-estar às estudantes para que possam se concentrar nos estudos e não abandonem a escola — comenta o secretário de Estado da Educação, Luiz Fernando Vampiro.

Por meio da Central Estratégica de Compras Públicas, vinculada à Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado da Administração, o processo de licitação para a aquisição de 600 mil pacotes de absorventes higiênicos já foi concluído. A Secretaria de Estado da Educação (SED) ficará responsável pela contratação e distribuição dos absorventes nas escolas, que deve ocorrer já nos primeiros meses do ano letivo de 2022.

Além disso, serão realizadas palestras, ações de orientação e conscientização para evitar a evasão escolar, sobretudo, entre jovens estudantes em ciclo menstrual.

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