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Rescisão contratual: Conheça quais são as verbas rescisórias a receber

Lance Jurídico | Lance Jurídico | 05/04/2022 09:52
Rescisão contratual: Conheça quais são as verbas rescisórias a receber
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Olá leitores do Lance Seara. Sem dúvida você conhece alguém ou já ouviu alguma pessoa afirmar que não possui mais interesse em permanecer em determinado emprego. Porém, apenas sairá da empresa se “pagarem os seus direitos”. Essa expressão consagrada na prática diz respeito às verbas rescisórias em caso de término do contrato de trabalho, cujas quais irão variar conforma a modalidade de desligamento da empresa.

Nessa matéria, vou abordar apenas as mais recorrentes na prática.

– Pedido de demissão: É quando o empregado pede para sair da empresa. Nesse caso, o empregado receberá: saldo do salário do mês; férias vencidas e proporcionais + 1/3; décimo terceiro proporcional.

Dispensa sem justa causa: É quando a empresa desliga o funcionário, sem justa causa. Nesse caso, o obreiro receberá:  saldo do salário do mês; férias vencidas e proporcionais + 1/3; décimo terceiro proporcional; aviso prévio (indenizado ou trabalhado); indenização 40% FGTS; saque do FGTS e guias do seguro desemprego.

Justa causa: É quando o empregado comete alguma conduta faltosa legalmente reconhecida. Nesse caso, receberá: saldo do salário e eventuais férias vencidas + 1/3.

Rescisão indireta: É a situação em que a empresa descumpre suas obrigações contratuais. As verbas a serem recebidas são as mesmas de uma dispensa sem justa causa.

Morte do empregado: É quando ocorre o óbito do funcionário durante a vigência do contrato de trabalho. Nesse caso, seus representantes receberão: saldo do salário; férias vencidas e proporcionais + 1/3; décimo terceiros salário proporcional.

Comum acordo: Inovação trazida pela Reforma Trabalhista, o distrato possibilita o empregado e empregador, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho. Nesse caso, o empregado receberá: saldo do salário do mês; férias vencidas e proporcionais + 1/3; décimo terceiro proporcional; metade do aviso prévio, se indenizado; 20% de indenização FGTS; levantamento de 80% dos depósitos do FGTS; não autoriza seguro-desemprego.

Portanto, como é possível perceber, “receber os seus direitos” muda conforme a modalidade de desligamento da empresa. A modalidade distrato foi criada para evitar aquela popular fraude trabalhista, situação em que a empresa dispensava o funcionário sem justa causa e combinava para o mesmo devolver os valores correspondentes à indenização de 40% do FGTS. Espero que o assunto tenha sido minimamente esclarecido. Ótima leitura.

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