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Regime de bens no casamento!

Lance Jurídico | Lance Jurídico | 08/02/2022 09:06
Regime de bens no casamento!
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Olá leitores do Lance Seara, eu e o grupo Lance hoje daremos início a uma nova etapa informativa: o Lance Jurídico. Neste espaço, buscarei trazer para vocês assuntos jurídicos relevantes, que possam auxiliá-los a melhor conhecer seus próprios direitos.

Para iniciar este quadro, escolhi um assunto bem interessante: os regimes de bens no casamento.

Você sabia que o regime de bens escolhido quando os noivos firmam a união serve principalmente para uma situação específica? Essa situação é o término. E mais, infelizmente a maior certeza que temos é que nossos relacionamentos irão acabar, seja pelo divórcio ou seja pela morte.

Portanto, a escolha do regime deve ser algo muito bem pensado, pois as consequências dessa escolha virão principalmente em situações certamente desconfortáveis.

Em regra, a escolha do regime de bens é livre por parte dos noivos. A lei apenas impede essa escolha livre quando um dos noives possuem alguma causa impeditiva; quando um dos nubentes possuir mais de 70 anos de idade ou quando necessitarem de autorização judicial para casar.

Pois bem, então quais são os regimes de bens que a lei brasileira possui e oferece aos noivos no momento do casamento? São eles: Comunhão parcial de bens; Comunhão Universal de bens; Regime de participação final nos aquestos; e separação bens legal e convencional.

O regime de comunhão parcial de bens é aquele automaticamente atribuído aos noivos quando não manifestarem interesse em outro. Portanto, caso você for casar e não souber qual regime escolher, a própria lei “escolhe” esse para você.

A característica principal deste regime é que os bens adquiridos antes da celebração do casamento não serão considerados de ambos os noivos, apenas daquele que o adquiriu. Portanto, você não terá parte de eventual automóvel que seu companheiro ou companheira tenha adquirido antes da confirmação do casamento, por exemplo.

Nesse caso, nascem três espécies de bens: os bens do casal, os bens do marido e os bens da esposa. Além desses bens adquiridos antes do casamento, também não se comunicam aqueles recebidos a título de gratuito (doação); os que foram adquiridos com a venda daqueles bens incomunicáveis; os livros e instrumentos pessoais de trabalho de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Por fim, deve-se lembrar que os débitos e administração dos bens comuns do casal são de ambos.

O regime de comunhão universal é aquele popularmente conhecido. A grande maioria de nossos pais e avós são casados por esse regime. Nesse caso, os bens e dívidas anteriores se comunicam entre os cônjuges.

Os únicos bens excluídos são aqueles expressamente indicados pela lei (já irei falar sobre eles) e os que os próprios noivos escolherem excluir por meio do pacto antenupcial (documento exigido pela lei para regulamentar o regime de bens).

O regime de participação final nos aquestos é um tanto quanto confuso e pouco utilizado na prática. Na verdade, nada mais é que uma mistura entre o regime de separação total e comunhão parcial.

Durante o casamento, vigora as regras do regime de separação total dos bens (cada um é dono de seu patrimônio, principalmente para livre gerir e dispor quando móveis), sendo que na dissolução da união, cada cônjuge terá direito a metade dos bens adquiridos na constância do casamento.

Na prática, dificilmente os cônjuges irão optar por esse regime, principalmente devido a todas as suas peculiaridades e detalhes.

Já o regime de separação legal e o de separação convencional são aqueles em que os bens anteriores e os que forem constituídos durante a união não se comunicarão com o outro cônjuge.

O primeiro é quando a própria lei obriga os nubentes a seguirem essa espécie de regime, sendo aquelas pessoas que fiz referência num dos primeiros parágrafos desta coluna.

O segundo é quando as próprias partes optam por casar nesse referido regime, não comunicando os bens que tinham antes nem aqueles que adquirirem dentro do casamento, podendo administrá-los e dispor dos mesmos livremente, seja eles móveis ou imóveis.

Por mais que tenha essa separação de bens, a lei obriga ambos os cônjuges a contribuírem com as despesas, na medida de seus rendimentos, salvo se estipulado de maneira contrária no pacto antenupcial.

Por último, a lei apresentar uma lista de bens que são excluídos da comunhão: os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Caros leitores, espero que esta coluna tenha esclarecido um pouco sobre como são os regimes de bens pela lei brasileira. O assunto nem de perto chegou a ser esgotado, por isso há ainda muitas outras informações sobre cada um deles, mas o básico lhes foi entregue.

Uma ótima leitura e até o próximo assunto.

Dr. Gabriel da Silva Grebin, advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 52.116. 

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